O Ministério da Ciência e Tecnologia, atendendo ao disposto no art. 17 e parágrafo único da Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e no art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, publicou a Portaria MCT nº 118, de 23 de fevereiro de 2010, que aprova o novo formulário para que a Instituição Científica e Tecnológica - ICT preste ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da instituição, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
O referido formulário estará disponível na página www.mct.gov.br/formict a partir do dia 10 de março e as informações nele solicitadas, relativas ao exercício de 2009, deverão ser enviadas até 10 de junho de 2010.
As dúvidas poderão ser sanadas com as Sras. Maria Elisângela Lira e Tatiana Torres Mello, pelos telefones (61) 3317 8062 e (61) 3317 7884, ou pelo endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .